A Receita Federal, com o Serpro, abriu no GitHub o código da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária sob licença MIT, transformando as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da reforma em código público e auditável.

A Receita Federal publicou código no GitHub. Oficialmente, com três repositórios e licença MIT.

O que foi aberto é a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo. Ela não é nova. Já estava disponível para download na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é o canal: agora o código está num repositório público, com controle de versões e licença que permite uso comercial.

O que aconteceu

A publicação foi autorizada pela Portaria Cotec nº 342, assinada em 12 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia 13. O anúncio oficial saiu em 16 de novembro.

A própria Receita marcou o tamanho do passo:

"Pela primeira vez, a Receita Federal disponibiliza oficialmente um projeto de software" em ambiente público de desenvolvimento colaborativo. (Receita Federal)

O projeto é desenvolvido em parceria com o Serpro. E a portaria traz um detalhe técnico importante: ela registra os hashes das versões iniciais de cada repositório, para que seja possível verificar a autenticidade e a integridade do código publicado.

Os três repositórios

Tudo está na organização ReceitaFederal no GitHub:

Por dentro da calculadora

Os dois repositórios de cálculo usam a mesma base, segundo os READMEs:

  • Java 21 ou superior;
  • Spring Boot 3.5.16;
  • SQLite como banco embarcado;
  • Flyway para migração e versionamento do banco;
  • Springdoc/OpenAPI 2.8.9 para a documentação interativa;
  • Maven Wrapper, que baixa o Maven na primeira execução.

Segundo a Receita, a calculadora materializa as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da reforma e traz memória de cálculo e fundamentação legal integradas.

O serviço do regime regular expõe, entre outros, estes endpoints (todos a partir de http://localhost:8080/api/calculadora):

  • POST /regime-geral: cálculo dos tributos, parando no primeiro erro;
  • POST /observabilidade/regime-geral: mesmo cálculo, devolvendo os erros item a item;
  • GET /observabilidade/erros?codigo=REG-011: descrição de um código de erro;
  • POST /base-calculo/base-calculo-unificada: base de cálculo unificada para NF-e e NFC-e (há uma variante para NFS-e);
  • POST /xml/generate e POST /xml/validate: geração de XML e validação contra o XSD;
  • GET /dados-abertos/...: CST, cClassTrib, fundamentações legais, NCM, NBS e alíquotas de referência da União, UF e município.

Rodando na sua máquina

O README deixa claro que gerar o banco é obrigatório: sem ele a aplicação não sobe e os testes não rodam. No Linux ou macOS, o roteiro é este:

# clona o regime regular
git clone https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular.git
cd calculadora-rtc-regime-regular

# 1) gera o banco SQLite (obrigatório)
mkdir -p ./calculadora/db
./mvnw flyway:migrate -Dflyway.configFiles=./flyway/flyway-pro.conf --batch-mode --errors

# 2) sobe a API no perfil offline
./mvnw spring-boot:run -Dspring-boot.run.profiles=offline

# alternativa: gera o JAR e executa (a partir da raiz do projeto)
./mvnw clean package
java -Dspring.profiles.active=offline -jar target/api-regime-geral.jar

# testes com cobertura (precisam do banco do passo 1)
./mvnw clean test jacoco:report

Com a API no ar, o Swagger fica em http://localhost:8080/api/swagger-ui.html. Os exemplos de requisição estão no Swagger e no arquivo docs/exemplos.md do repositório. O JAR precisa ser executado a partir da raiz do projeto, para que o ./calculadora/db seja encontrado.

O gerador de DANFSe em Go

O terceiro repositório é um serviço HTTP em Go, com o framework Echo. Ele recebe o XML da NFS-e no corpo da requisição e devolve o PDF do DANFSe.

# sem Task
go run ./cmd/danfse

# em outra porta
SERVER_PORT=8081 go run ./cmd/danfse

# com Docker
docker build -t danfse-go .
docker run -p 8080:8080 danfse-go:latest

# gerando o PDF
curl -X POST "http://localhost:8080/api/danfse" \
  -H "Content-Type: application/xml" \
  --data-binary @/caminho/para/documento.xml \
  -o danfse.pdf

A configuração é feita por variáveis de ambiente:

  • SERVER_PORT (padrão 8080): porta HTTP;
  • LOG_LEVEL (padrão info): aceita debug, info, warn ou error. Valor inválido impede o serviço de subir;
  • XML_MAX_SIZE_BYTES (padrão 5242880): tamanho máximo do XML de entrada, com teto de 33554432 (32 MiB).

O serviço também aceita os parâmetros stc (situação da nota: 0 válida, 1 substituída, 2 cancelada) e canhoto, que vem ligado por padrão. Tem os endpoints /health/live e /health/ready, logs em JSON e OpenTelemetry opcional, desligado por padrão. Segundo o README, hoje os erros internos também retornam 400, e a separação para 5xx está prevista como melhoria.

A licença MIT

A Receita descreve a MIT como uma das licenças mais usadas no mundo para código aberto. Ela permite:

  • uso comercial;
  • modificação;
  • distribuição;
  • uso privado.

A única exigência é manter o aviso de copyright e o texto da licença. Entre os benefícios que a Receita aponta estão mais segurança na implementação das regras, redução de custos de desenvolvimento e manutenção, transparência sobre o cálculo, uniformidade na interpretação e facilidade de integração com sistemas de faturamento, ERP e middleware fiscal.

Administração Tributária 3.0

A Receita enquadra a iniciativa no conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela OCDE, no qual a conformidade tributária acontece diretamente nos sistemas dos contribuintes.

A publicação no GitHub, segundo o órgão, facilita acompanhar a evolução do código, controlar versões e incorporar atualizações aos processos de desenvolvimento. Isso conta porque o período de transição da reforma vai até 2033.

Pra fechar

A regra de cálculo dos novos tributos agora está em código aberto, versionado e com autenticidade registrada no Diário Oficial. Antes de integrar, vale passar por este checklist:

  • escolher o repositório certo: regime regular, Simples Nacional ou o gerador de DANFSe;
  • gerar o banco com o Flyway antes de subir a API e rodar os testes;
  • executar o JAR a partir da raiz do projeto;
  • consultar o Swagger e o docs/exemplos.md para montar as requisições;
  • conferir os hashes registrados na Portaria Cotec nº 342;
  • no DANFSe, considerar que erros internos ainda retornam 400;
  • acompanhar os repositórios até o fim da transição, em 2033.

Fonte: Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária (gov.br)