A Receita Federal, com o Serpro, abriu no GitHub o código da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária sob licença MIT, transformando as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da reforma em código público e auditável.
A Receita Federal publicou código no GitHub. Oficialmente, com três repositórios e licença MIT.
O que foi aberto é a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo. Ela não é nova. Já estava disponível para download na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é o canal: agora o código está num repositório público, com controle de versões e licença que permite uso comercial.
O que aconteceu
A publicação foi autorizada pela Portaria Cotec nº 342, assinada em 12 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia 13. O anúncio oficial saiu em 16 de novembro.
A própria Receita marcou o tamanho do passo:
"Pela primeira vez, a Receita Federal disponibiliza oficialmente um projeto de software" em ambiente público de desenvolvimento colaborativo. (Receita Federal)
O projeto é desenvolvido em parceria com o Serpro. E a portaria traz um detalhe técnico importante: ela registra os hashes das versões iniciais de cada repositório, para que seja possível verificar a autenticidade e a integridade do código publicado.
Os três repositórios
Tudo está na organização ReceitaFederal no GitHub:
- Regime regular (Java):
calculadora-rtc-regime-regular. API de cálculo de CBS, IBS e Imposto Seletivo para empresas do regime regular de apuração; - Simples Nacional (Java):
calculadora-rtc-simples-nacional. API de cálculo de CBS e IBS com as regras específicas do Simples Nacional; - Gerador de DANFSe (Go):
calculadora-rtc-gerador-danfse. Serviço HTTP que recebe o XML de uma NFS-e e devolve o PDF do DANFSe, o documento auxiliar da nota de serviço.
Por dentro da calculadora
Os dois repositórios de cálculo usam a mesma base, segundo os READMEs:
- Java 21 ou superior;
- Spring Boot 3.5.16;
- SQLite como banco embarcado;
- Flyway para migração e versionamento do banco;
- Springdoc/OpenAPI 2.8.9 para a documentação interativa;
- Maven Wrapper, que baixa o Maven na primeira execução.
Segundo a Receita, a calculadora materializa as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da reforma e traz memória de cálculo e fundamentação legal integradas.
O serviço do regime regular expõe, entre outros, estes endpoints (todos a partir de http://localhost:8080/api/calculadora):
POST /regime-geral: cálculo dos tributos, parando no primeiro erro;POST /observabilidade/regime-geral: mesmo cálculo, devolvendo os erros item a item;GET /observabilidade/erros?codigo=REG-011: descrição de um código de erro;POST /base-calculo/base-calculo-unificada: base de cálculo unificada para NF-e e NFC-e (há uma variante para NFS-e);POST /xml/generateePOST /xml/validate: geração de XML e validação contra o XSD;GET /dados-abertos/...: CST, cClassTrib, fundamentações legais, NCM, NBS e alíquotas de referência da União, UF e município.
Rodando na sua máquina
O README deixa claro que gerar o banco é obrigatório: sem ele a aplicação não sobe e os testes não rodam. No Linux ou macOS, o roteiro é este:
# clona o regime regular
git clone https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular.git
cd calculadora-rtc-regime-regular
# 1) gera o banco SQLite (obrigatório)
mkdir -p ./calculadora/db
./mvnw flyway:migrate -Dflyway.configFiles=./flyway/flyway-pro.conf --batch-mode --errors
# 2) sobe a API no perfil offline
./mvnw spring-boot:run -Dspring-boot.run.profiles=offline
# alternativa: gera o JAR e executa (a partir da raiz do projeto)
./mvnw clean package
java -Dspring.profiles.active=offline -jar target/api-regime-geral.jar
# testes com cobertura (precisam do banco do passo 1)
./mvnw clean test jacoco:report
Com a API no ar, o Swagger fica em http://localhost:8080/api/swagger-ui.html. Os exemplos de requisição estão no Swagger e no arquivo docs/exemplos.md do repositório. O JAR precisa ser executado a partir da raiz do projeto, para que o ./calculadora/db seja encontrado.
O gerador de DANFSe em Go
O terceiro repositório é um serviço HTTP em Go, com o framework Echo. Ele recebe o XML da NFS-e no corpo da requisição e devolve o PDF do DANFSe.
# sem Task
go run ./cmd/danfse
# em outra porta
SERVER_PORT=8081 go run ./cmd/danfse
# com Docker
docker build -t danfse-go .
docker run -p 8080:8080 danfse-go:latest
# gerando o PDF
curl -X POST "http://localhost:8080/api/danfse" \
-H "Content-Type: application/xml" \
--data-binary @/caminho/para/documento.xml \
-o danfse.pdf
A configuração é feita por variáveis de ambiente:
SERVER_PORT(padrão8080): porta HTTP;LOG_LEVEL(padrãoinfo): aceitadebug,info,warnouerror. Valor inválido impede o serviço de subir;XML_MAX_SIZE_BYTES(padrão5242880): tamanho máximo do XML de entrada, com teto de33554432(32 MiB).
O serviço também aceita os parâmetros stc (situação da nota: 0 válida, 1 substituída, 2 cancelada) e canhoto, que vem ligado por padrão. Tem os endpoints /health/live e /health/ready, logs em JSON e OpenTelemetry opcional, desligado por padrão. Segundo o README, hoje os erros internos também retornam 400, e a separação para 5xx está prevista como melhoria.
A licença MIT
A Receita descreve a MIT como uma das licenças mais usadas no mundo para código aberto. Ela permite:
- uso comercial;
- modificação;
- distribuição;
- uso privado.
A única exigência é manter o aviso de copyright e o texto da licença. Entre os benefícios que a Receita aponta estão mais segurança na implementação das regras, redução de custos de desenvolvimento e manutenção, transparência sobre o cálculo, uniformidade na interpretação e facilidade de integração com sistemas de faturamento, ERP e middleware fiscal.
Administração Tributária 3.0
A Receita enquadra a iniciativa no conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela OCDE, no qual a conformidade tributária acontece diretamente nos sistemas dos contribuintes.
A publicação no GitHub, segundo o órgão, facilita acompanhar a evolução do código, controlar versões e incorporar atualizações aos processos de desenvolvimento. Isso conta porque o período de transição da reforma vai até 2033.
Pra fechar
A regra de cálculo dos novos tributos agora está em código aberto, versionado e com autenticidade registrada no Diário Oficial. Antes de integrar, vale passar por este checklist:
- escolher o repositório certo: regime regular, Simples Nacional ou o gerador de DANFSe;
- gerar o banco com o Flyway antes de subir a API e rodar os testes;
- executar o JAR a partir da raiz do projeto;
- consultar o Swagger e o
docs/exemplos.mdpara montar as requisições; - conferir os hashes registrados na Portaria Cotec nº 342;
- no DANFSe, considerar que erros internos ainda retornam
400; - acompanhar os repositórios até o fim da transição, em 2033.
